STF AI 16103 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
DATANDO-SE DO DIA DA PRENOTAÇÃO O REGISTRO DA PROMESSA DE VENDA, A
NOTIFICAÇÃO FEITA PELO, PROMITENTE COMPRADOR ATENDEU AO DISPOSTO NA
LEI N.1.300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950, ART. 15, IX E PAR 2.
Ementa
DATANDO-SE DO DIA DA PRENOTAÇÃO O REGISTRO DA PROMESSA DE VENDA, A
NOTIFICAÇÃO FEITA PELO, PROMITENTE COMPRADOR ATENDEU AO DISPOSTO NA
LEI N.1.300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950, ART. 15, IX E PAR 2.Decisão
Negaram provimento, foi voto divergente o do Sr. Ministro Rocha Lagoa, deixando de tomar parte no julgamento, por ausencia justificada, o Sr. Ministro Edgard Costa.
Data do Julgamento
:
21/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1954 PP-12498 EMENT VOL-00188-01 PP-00047 ADJ 13-02-1956 PP-00227
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ANTONIO PEREIRA DA CUNHA
AGRAVADO: HEITOR CARLOS FERRAZ DO AMARAL PIMENTA
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