STF AI 16112 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO RENOVATORIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PROCEDENCIA QUANTO A UM
PREDIO, E CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO OUTRO, POR NÃO TER O RESPECTIVO
CONTRATO O PRAZO EXIGIDO PELA LEI PARA TAL FIM. NÃO HÁ COGITAR DA
SOMA DE PRAZOS DE VARIOS CONTRATOS NUM CASO EM QUE O CONTRATO E UM
SÓ. NÃO CABIMENTO, NA ESPÉCIE, DA CONDENAÇÃO EM HONORARIOS
ADVOCATICIOS. QUESTÃO SOBRE CUSTAS NÃO SUSCITADA AO APELAR E QUE
ASSIM, NÃO PODE CONSTITUIR OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
AÇÃO RENOVATORIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PROCEDENCIA QUANTO A UM
PREDIO, E CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO OUTRO, POR NÃO TER O RESPECTIVO
CONTRATO O PRAZO EXIGIDO PELA LEI PARA TAL FIM. NÃO HÁ COGITAR DA
SOMA DE PRAZOS DE VARIOS CONTRATOS NUM CASO EM QUE O CONTRATO E UM
SÓ. NÃO CABIMENTO, NA ESPÉCIE, DA CONDENAÇÃO EM HONORARIOS
ADVOCATICIOS. QUESTÃO SOBRE CUSTAS NÃO SUSCITADA AO APELAR E QUE
ASSIM, NÃO PODE CONSTITUIR OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Negaram provimento. Decisão tomada sem divergência.
Data do Julgamento
:
16/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 14-01-1954 PP-00506 EMENT VOL-00160-03 PP-00803 ADJ 05-08-1957 PP-01949
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
AGRAVANTE: FÁBRICA DE BALAS PERFEITO LIMITADA
AGRAVADO: JOSÉ LUIZ DA COSTA
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