STF AI 161126 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE TRÂNSITO - AGRAVO
DE INSTRUMENTO - PROCESSO ORIUNDO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REGENCIA.
Ao agravo de instrumento visando a subida de recurso extraordinário
interposto contra decisão proferida pela Justiça do Trabalho não se
aplica o disposto no artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho,
no que preve o prazo de oito dias. A regencia ocorre considerados o
Regimento Interno desta Corte e o artigo 28 da Lei n. 8.038/90,
indicadores do quinquidio.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE TRÂNSITO - AGRAVO
DE INSTRUMENTO - PROCESSO ORIUNDO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REGENCIA.
Ao agravo de instrumento visando a subida de recurso extraordinário
interposto contra decisão proferida pela Justiça do Trabalho não se
aplica o disposto no artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho,
no que preve o prazo de oito dias. A regencia ocorre considerados o
Regimento Interno desta Corte e o artigo 28 da Lei n. 8.038/90,
indicadores do quinquidio.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 08.09.1994.
Data do Julgamento
:
08/09/1994
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1995 PP-11910 EMENT VOL-01785-04 PP-00662
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO CEARA
ADV. : JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA
AGDOS. : GIOVANNI ALVES SOARES E OUTROS
ADV. : ROBERTO MONTEIRO BARROSO
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