STF AI 161146 AgR / PA - PARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DEFICIÊNCIA NO TRASLADO: AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. CONSEQUÊNCIA: IMPOSSIBILIDADE DE SER AFERIDA TEMPESTIVIDADE
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 288-STF.
A certidão de publicação do aresto recorrido é imprescindível
para se aferir a tempestividade do extraordinário. A ausência dessa
peça essencial implica no indeferimento do agravo de instrumento, por
inobservância a um dos pressupostos objetivos do recurso. Incidência da
súmula 288, desta Corte.
Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DEFICIÊNCIA NO TRASLADO: AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. CONSEQUÊNCIA: IMPOSSIBILIDADE DE SER AFERIDA TEMPESTIVIDADE
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 288-STF.
A certidão de publicação do aresto recorrido é imprescindível
para se aferir a tempestividade do extraordinário. A ausência dessa
peça essencial implica no indeferimento do agravo de instrumento, por
inobservância a um dos pressupostos objetivos do recurso. Incidência da
súmula 288, desta Corte.
Agravo regimental improvido.Decisão
Por maioria, a Turma negou provimento ao agravo regimental, vecido o Sr. Ministro Marco Aurélio. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 19.09.95.
Data do Julgamento
:
19/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1995 PP-37247 EMENT VOL-01807-02 PP-00360
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE.: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.: IVAN FERREIRA DE SOUZA
AGDO.: ENEIDA MARLISE LIMAO DE OLIVEIRA E OUTROS
ADV.: CLEIDE HELENA SILVA AVELAR
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