EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. VALIDADE, OU NÃO, DE CLÁUSULA CONTRATUAL: QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 454. REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5 , XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO. 1. A validade, ou não, de cláusula contratual, é questão infraconstitucional, que não pode ser reexaminada por esta Corte, em Recurso Extraordinário. (art. 102, III, da C.F.). 2. Nem é este admissível, para reinterpretação de cláusula contratual (Súmula 454). 3. Assim, também, para reexame de provas (Súmula 279). 4. Ademais, as questões infraconstitucionais tornaram-se preclusas, com o trânsito em julgado da decisão, que, no Superior Tribunal de Justiça, manteve o não seguimento do Recurso Especial. 5. Por fim, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em Recurso Extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 6. Agravo improvido.