EMENTA: - Recurso Extraordinário. Correção monetária. Princípio da legalidade (art. 5., II, da Constituição Federal). Prequestionamento (Sumulas 282 e 356). 1. Não tendo o acórdão extraordinariamente recorrido focalizado o tema da correção monetária, em face do princípio da legalidade (inciso II do art. 5. da C.F.), segundo o qual "ninguem será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senao em virtude de lei", o R.E., com alegação de ofensa a essa norma constitucional, não podia mesmo ter sido admitido na instância de origem, como não foi, a falta de prequestionamento (Sumulas 282 e 356). 2. De se ressaltar, ainda, que a correção monetária foi concedida sob enfoque infraconstitucional e a questão ficou preclusa com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, transitada em julgado, que negou seguimento a agravo oposto ao não processamento do recurso especial. 3. Agravo regimental improvido.