STF AI 161235 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA:- Agravo regimental a que se nega provimento por
falta de liquidez da matéria de fato (modalidade de realização de
concurso), em que se baseia a alegação de ofensa ao disposto no art.
37, II, da Constituição.
Ementa
- Agravo regimental a que se nega provimento por
falta de liquidez da matéria de fato (modalidade de realização de
concurso), em que se baseia a alegação de ofensa ao disposto no art.
37, II, da Constituição.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sydney Sanches. 1ª Turma, 15.09.1995.
Data do Julgamento
:
15/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 02-02-1996 PP-00857 EMENT VOL-01814-03 PP-00441
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DE IPATINGA
ADVS. : JOSE NILO DE CASTRO E OUTROS
AGDO. : MARCO AURELIO DE SENNA
ADVS. : SELME MARIA DE ATHAYDE E OUTRO
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