STF AI 161239 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AFRONTA REFLEXA E INDIRETA
AO TEXTO CONSTITUCIONAL.
Hipótese em que o apelo extremo não tem cabimento, na
conformidade da orientação pacífica do STF.
Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AFRONTA REFLEXA E INDIRETA
AO TEXTO CONSTITUCIONAL.
Hipótese em que o apelo extremo não tem cabimento, na
conformidade da orientação pacífica do STF.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. 1ª. Turma, 26.09.95.
Data do Julgamento
:
26/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 17-11-1995 PP-39214 EMENT VOL-01809-08 PP-01648
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : MBC - PLANEJAMENTO E EMPREENDIMENTOS S/C LTDA.
ADVDO.: MARCIO NOVAES CAVALCANTI E CAMPO
AGDO. : MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
ADVDO.: ZENY SANTOS DA SILVA E OUTROS
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