STF AI 16163 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO SE ADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO
TRIBUNAL SUPERIOR DE TRABALHO, COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA ACOLHIDA
POR TRIBUNAIS DE TRABALHO, QUE LHE SEJAM INFERIORES.
Ementa
NÃO SE ADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO
TRIBUNAL SUPERIOR DE TRABALHO, COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA ACOLHIDA
POR TRIBUNAIS DE TRABALHO, QUE LHE SEJAM INFERIORES.Decisão
NEGARAM PROVIMENTO, SEM DIVERGÊNCIA DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
10/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1954 PP-04842 EMENT VOL-00167-01 PP-00060
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: FERNANDO FRUSCA
AGRAVADA: FÁBRICA NACIONAL DE VIDROS JOSÉ SCARRONE