STF AI 16177 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
PRAZO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESPACHO QUE
O NÃO ADMITE, POR INTEMPESTIVO. SUA CONFIRMAÇÃO À VISTA DO DISPOSTO
NO ART. 864 DO COD. DE PROC. CIVIL.
Ementa
PRAZO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESPACHO QUE
O NÃO ADMITE, POR INTEMPESTIVO. SUA CONFIRMAÇÃO À VISTA DO DISPOSTO
NO ART. 864 DO COD. DE PROC. CIVIL.Decisão
NEGARAM PROVIMENTO, POR UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
06/08/1953
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1954 PP-04842 EMENT VOL-00167-01 PP-00064
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ESPÓLIO DE LUCINDA PRISTA DE LIMA E CAMARA
AGRAVADOS: RENE DA FONSECA COSTA E CIA. LTDA.
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