EMENTA: - Agravo regimental. - O acórdão recorrido, a luz apenas do exame em face a legislação infraconstitucional, orientou-se no sentido de que os indices calculados pela FIPE eram oficiais e que por isso podiam servir de base a UFESP para a correção monetária do ICMS. - Assim, sendo esses indices oficiais, podem eles, com base na competência concorrente dos Estados para legislar sobre direito tributário, financeiro e economico (art. 24, I, da Constituição Federal), ser usados para a correção monetária do ICMS devido ao Estado-membro, porquanto, não tendo havido, por parte de legislação federal, a desindexação total dos tributos, podem os Estados-membros, a falta de indice especifico federal, adotar indices oficiais proprios (e isso foi decidido, apenas com base na legislação infraconstitucional, como salientei acima) para essa correção, sem violação ao sistema monetario federal, que continuou a admitir a indexação. Agravo a que se nega provimento.