STF AI 161795 AgR / AL - ALAGOAS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Petição de recurso extraordinário em cujo
traslado se acha ilegível a data de ingresso no protocolo.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Petição de recurso extraordinário em cujo
traslado se acha ilegível a data de ingresso no protocolo.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento.
Unânime. 1ª. Turma, 05.02.2002.
Data do Julgamento
:
05/02/2002
Data da Publicação
:
DJ 15-03-2002 PP-00034 EMENT VOL-02061-03 PP-00437
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : SALGEMA MINERAÇÃO LTDA
ADVDOS. : ROBERTO DONATO BARBOSA PIRES DOS REIS E OUTROS
AGDO. : UNIÃO
ADVDA. : PFN - MARIA DA GRAÇA ARAGÃO
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