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Jurisprudência


STF AI 16180 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
REEXAME DE PROVAS NÃO E MATÉRIA QUE PROPICIE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Decisão
Á unanimidade de votos, não teve provimento o agravo.

Data do Julgamento : 17/09/1953
Data da Publicação : DJ 20-05-1954 PP-05554 EMENT VOL-00169-01 PP-00007 ADJ 10-01-1955 PP-00061
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s) : AGRAVANTE: ILDEFONSO FERNANDES DE LIMA, POR SI E POR SUA FILHA INTERDITA CARMEN RODRIGUES DE BRITO AGRAVADOS: IMERICO FERNANDES DE VRITO E OUTROS
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