STF AI 161864 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA
APRECIAR PEDIDO DE ADMISSÃO DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL -- BNDES, EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, COMO
ASSITENTE, EM CAUSA PROCESSADA PERANTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO POR MEIO DE DESPACHO (ART. 544, §§ 3º E 4º, DO CPC).
Hipótese de competência da Justiça Federal, segundo
jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
Recurso de parte interessada que não resultou prejudicado
pelo simples fato de a irresignação do BNDES haver sido
intempestiva.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA
APRECIAR PEDIDO DE ADMISSÃO DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL -- BNDES, EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, COMO
ASSITENTE, EM CAUSA PROCESSADA PERANTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO POR MEIO DE DESPACHO (ART. 544, §§ 3º E 4º, DO CPC).
Hipótese de competência da Justiça Federal, segundo
jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
Recurso de parte interessada que não resultou prejudicado
pelo simples fato de a irresignação do BNDES haver sido
intempestiva.
Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 02.05.2000.
Data do Julgamento
:
02/05/2000
Data da Publicação
:
DJ 04-08-2000 PP-00008 EMENT VOL-01998-04 PP-00718
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : PETROQUÍMICA TRIUNFO S/A
ADVDA. : BEATRIZ REGIUS PÉTERFFY VON JÁGOCS
AGDA. : COPESUL CIA. PETROQUÍMICA DO SUL
ADV. : MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA
ADVDOS. : DANILO ANDRADE MAIA E OUTROS
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