STF AI 16191 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
A LEI 1300 NÃO ENTRA NA ESPECIFICAÇÃO DOS MOTIVOS QUE TERIAM OCORRIDO
PARA LEVAR O PROPRIETARIO A PRECISAR DO PREDIO. A CAUSA POUCO
IMPORTA. O INDISPENSAVEL E QUE, POR OCASIAO DA PROPOSITURA DA AÇÃO,
TENHA O PROPRIETARIO PRECISAO DELE. A LEI NÃO PROIBE QUE O
PROPRIETARIO VENDA O PREDIO EM QUE RESIDIA E SOLICITE O QUE ESTA
ALUGADO, PARA NELE MORAR.
Ementa
A LEI 1300 NÃO ENTRA NA ESPECIFICAÇÃO DOS MOTIVOS QUE TERIAM OCORRIDO
PARA LEVAR O PROPRIETARIO A PRECISAR DO PREDIO. A CAUSA POUCO
IMPORTA. O INDISPENSAVEL E QUE, POR OCASIAO DA PROPOSITURA DA AÇÃO,
TENHA O PROPRIETARIO PRECISAO DELE. A LEI NÃO PROIBE QUE O
PROPRIETARIO VENDA O PREDIO EM QUE RESIDIA E SOLICITE O QUE ESTA
ALUGADO, PARA NELE MORAR.Decisão
À unanimidade de votos, não teve provimento o agravo.
Data do Julgamento
:
10/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1954 PP-03720 EMENT VOL-00163-03 PP-01140 ADJ 23-08-1954 PP-02701
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ELIAS PERES MUBARACK
AGRAVADO: ALTAIR MORREIRA
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