STF AI 162089 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PARTIDO POLÍTICO.
I. - Impossivel o debate, em sede extraordinária, de
matéria de fato.
II. - A Constituição não exige que a decisão seja
extensamente fundamentada. O que se exige e que o juiz ou tribunal de
as razoes de seu convencimento.
III. - Inocorrencia de ofensa ao art. 17, "caput",
par. 2. da Constituição.
IV. - RE inadmitido. Agravo improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PARTIDO POLÍTICO.
I. - Impossivel o debate, em sede extraordinária, de
matéria de fato.
II. - A Constituição não exige que a decisão seja
extensamente fundamentada. O que se exige e que o juiz ou tribunal de
as razoes de seu convencimento.
III. - Inocorrencia de ofensa ao art. 17, "caput",
par. 2. da Constituição.
IV. - RE inadmitido. Agravo improvido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Francisco Rezek. 2ª Turma, 12.12.1995.
Data do Julgamento
:
12/12/1995
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1996 PP-07209 EMENT VOL-01820-03 PP-00528
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTES. : PARTIDO TRABALHISTA RENOVADOR - PTR E OUTROS
ADVS. : PAULO ALVES DA SILVA E OUTROS
AGDO. : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
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