STF AI 162118 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETIÇÃO RECURSAL
SUBSCRITA POR ADVOGADO QUE SOMENTE DEMONSTROU A CONDIÇÃO DE
PROCURADOR AUTÁRQUICO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL -
TRASLADO INCOMPLETO - SÚMULA 288/STF - AGRAVO IMPROVIDO.
PROCURADOR AUTÁRQUICO DO INSS.
- O Procurador Autárquico do INSS deve comprovar essa
particular condição funcional no momento em que, agindo como
representante da autarquia federal, interpõe, em nome desta, o
pertinente agravo de instrumento contra a decisão denegatória de
processamento do recurso extraordinário. A tardia comprovação formal
da condição de Procurador Autárquico, que somente vem a ser
efetivada em sede de agravo regimental, não tem o condão de afastar
a incidência da Súmula 288/STF. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETIÇÃO RECURSAL
SUBSCRITA POR ADVOGADO QUE SOMENTE DEMONSTROU A CONDIÇÃO DE
PROCURADOR AUTÁRQUICO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL -
TRASLADO INCOMPLETO - SÚMULA 288/STF - AGRAVO IMPROVIDO.
PROCURADOR AUTÁRQUICO DO INSS.
- O Procurador Autárquico do INSS deve comprovar essa
particular condição funcional no momento em que, agindo como
representante da autarquia federal, interpõe, em nome desta, o
pertinente agravo de instrumento contra a decisão denegatória de
processamento do recurso extraordinário. A tardia comprovação formal
da condição de Procurador Autárquico, que somente vem a ser
efetivada em sede de agravo regimental, não tem o condão de afastar
a incidência da Súmula 288/STF. Precedentes.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. 1ª Turma, 15.09.1995.
Data do Julgamento
:
15/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1998 PP-00009 EMENT VOL-01927-02 PP-00343
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGDO. : CLAUDIO DE CARVALHO
Mostrar discussão