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Jurisprudência


STF AI 16214 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM DISSIDIO EM QUE E INTERESSADO EMPREGADO DE EMPRESA INCORPORADA NO PATRIMÔNIO NACIONAL. CITAÇÃO DA UNIÃO. PROVIMENTO DE AGRAVO PARA A SUBIDA E EXAME EM TODOS OS SEUS ASPETOS DO RECURSO DENEGADO.
Decisão
Deram provimento para a subida dos autos, nos termos do voto do Relatôr, á unanimidade.

Data do Julgamento : 01/09/1953
Data da Publicação : DJ 20-05-1954 PP-05554 EMENT VOL-00169-01 PP-00034
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s) : AGRAVANTE: CIA. NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA (PAT.NAC.) AGRAVADO: BENJAMIN VIEIRA MACHADO
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