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Jurisprudência


STF AI 162177 AgR-ED / GO - GOIÁS EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Efeitos infringentes ao julgado. Embargos rejeitados.
Decisão
Por unanimidade, a Turma rejeitou os embargos de declaração. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª. Turma, O7.10.97.

Data do Julgamento : 07/10/1997
Data da Publicação : DJ 05-02-1999 PP-00024 EMENT VOL-01937-03 PP-00479
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. NELSON JOBIM
Parte(s) : EMBTE. : JOÃO LUCIO BITTENCOURT ADVDO. : ADILSON RAMOS EMBDO. : AGROBANCO - BANCO COMERCIAL S/A ADVDO. : ELAINE MARY ROSSI DE OLIVEIRA E OUTROS
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