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Jurisprudência


STF AI 16218 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
CONFIRMA-SE A DECISÃO QUE INDEFERIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Decisão
NEGARAM PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 25/08/1953
Data da Publicação : DJ 06-05-1954 PP-04842 EMENT VOL-00167-01 PP-00084
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s) : AGRAVANTE: MORAIS E COMPANHIA AGRAVADOS: CARLOS PINHEIRO DOS SANTOS BASTOS
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