STF AI 16222 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
ARTS. 211 DO CÓDIGO COMERCIAL E 178, PAR. 2., DO CÓDIGO CIVIL; NÃO
EXCLUEM A CLÁUSULA DE GARANTIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE DENUNCIA
DE VÍCIO REDIBITORIO.
Ementa
ARTS. 211 DO CÓDIGO COMERCIAL E 178, PAR. 2., DO CÓDIGO CIVIL; NÃO
EXCLUEM A CLÁUSULA DE GARANTIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE DENUNCIA
DE VÍCIO REDIBITORIO.Decisão
Por votação unânime, não teve provimento o agravo.
Data do Julgamento
:
27/08/1953
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1953 PP-15553 EMENT VOL-00156-03 PP-01084
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: PROGRESSO INDUSTRIAL BRASILEIRO SOCIEDADE IMPORTADORA ENGENHOS, MÁQUINAS E ACESSÓRIOS LTDA.
AGRAVADO: ENGENHARIA, ARQUITETURA, CONSTRUÇÕES - ARCO LTDA.
Mostrar discussão