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Jurisprudência


STF AI 16223 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
A QUESTÃO DE FATO É, EM PRINCÍPIO, IMPRÓPRIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DESPROVIMENTO DE AGRAVO.
Decisão
NEGARAM PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 25/08/1953
Data da Publicação : DJ 06-05-1954 PP-04842 EMENT VOL-00167-01 PP-00090
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s) : AGRAVANTE: JUDITH TEIXEIRA DE CARVALHO AGRAVADO: PAULO MANZO