STF AI 162261 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - Não se mostra razoável a oposição da Agravante, a
competência da Justiça estadual, para o julgamento de causa de
sociedade de economia mista, em que não ingressou a União Federal.
Ementa
- Não se mostra razoável a oposição da Agravante, a
competência da Justiça estadual, para o julgamento de causa de
sociedade de economia mista, em que não ingressou a União Federal.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sydney Sanches. 1ª Turma, 15.09.1995.
Data do Julgamento
:
15/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 02-02-1996 PP-00857 EMENT VOL-01814-03 PP-00457
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE. : PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADVS. : ACRIANA DE OLIVEIRA VARELLA MOLINA, MARCO AURELIO DA CRUZ FALCI
: E OUTROS
AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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