STF AI 16227 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE S.PAULO E ÓRGÃO
ADMINISTRATIVO. NÃO TEM FUNÇÕES JUDICANTES, A NÃO SER EM PROCESSOS
DE MENORES. AS SUAS ATRIBUIÇÕES FORAM FIXADAS POR LEI ESTADUAL. DAS
RESOLUÇÕES QUE TOMEM, NÃO CABE, POIS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAXIME
COM BASE NA LETRA A.
Ementa
O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE S.PAULO E ÓRGÃO
ADMINISTRATIVO. NÃO TEM FUNÇÕES JUDICANTES, A NÃO SER EM PROCESSOS
DE MENORES. AS SUAS ATRIBUIÇÕES FORAM FIXADAS POR LEI ESTADUAL. DAS
RESOLUÇÕES QUE TOMEM, NÃO CABE, POIS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAXIME
COM BASE NA LETRA A.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
21/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1953 PP-15553 EMENT VOL-00156-03 PP-01089 ADJ 07-03-1955 PP-00883
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ERICH VOGEL
AGRAVADO: DR. JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DE S. PAULO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 29/06/2016, BSB.
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