STF AI 16229 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
DEVE SUBIR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO A ESPÉCIE SE APRESENTA
COMO POSSIVEL INFRAÇÃO DA LEI.
Ementa
DEVE SUBIR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO A ESPÉCIE SE APRESENTA
COMO POSSIVEL INFRAÇÃO DA LEI.Decisão
Unanimemente, deram provimento.
Data do Julgamento
:
21/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 06-01-1954 PP-00126 EMENT VOL-00159-02 PP-00576
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: CIA. NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA (PAT.NAC.)
AGRAVADO : ANTONIO PINTO DE VASCONCELOS
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