STF AI 16232 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO HAVENDO A FAZENDA PÚBLICA RECUSADO, DOLOSA OU CULPOSAMENTE, O
PAGAMENTO CONSIGNADO EM JUÍZO, NÃO CABIA A APLICAÇÃO DO PRECEITO DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 64.
Ementa
NÃO HAVENDO A FAZENDA PÚBLICA RECUSADO, DOLOSA OU CULPOSAMENTE, O
PAGAMENTO CONSIGNADO EM JUÍZO, NÃO CABIA A APLICAÇÃO DO PRECEITO DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 64.Decisão
Com a discordância do voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1954 PP-14144 EMENT VOL-00194-01 PP-00036 ADJ 30-04-1956 PP-00632
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: DIRTY DICK BAR S.A.
AGRAVADA: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
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