STF AI 16236 / PE - PERNAMBUCO AGRAVO DE INSTRUMENTO
SE O MANDADO DE SEGURANÇA FOR CONCEDIDO EM ÚNICA OU ÚLTIMA
INSTÂNCIA, A DECISÃO SOMENTE PODERA SER IMPUGNADA PELO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, QUANDO ESTE REMEDIO TIVER CABIMENTO.
Ementa
SE O MANDADO DE SEGURANÇA FOR CONCEDIDO EM ÚNICA OU ÚLTIMA
INSTÂNCIA, A DECISÃO SOMENTE PODERA SER IMPUGNADA PELO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, QUANDO ESTE REMEDIO TIVER CABIMENTO.Decisão
Não conheceram do agravo, divergindo o Ministro Presidente que aplicaria o art. 810 do Código de Processo Civil.
Data do Julgamento
:
22/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 03-06-1954 PP-06288 EMENT VOL-00171-01 PP-00122 ADJ 03-06-1954 PP-06288
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO
AGRAVADO: S.A. FRIGORIFICO ANGLO
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