STF AI 162372 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE, APÓS RECONHECER A PENSIONISTAS DE
EX-SERVIDORES ESTADUAIS O DIREITO A DIFERENCAS VENCIDAS, RELATIVAS AO
BENEFICIO, MANDOU CORRIGI-LAS, MEDIANTE APLICAÇÃO DOS INDICES
OFICIAIS MEDIDORES DA INFLAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, COM
ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DO ESTADO-MEMBRO, CUJAS
LEIS REGULAM A REVISÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS. INADMISSAO.
Alegação descabida, posto que, no caso, ja não se esta
diante de questão de reajuste de beneficio previdenciário, mas de
crédito que, judicialmente reconhecido, perde essa qualificação,
expondo-se a incidencia dos indices oficiais medidores da inflação,
aplicaveis a qualquer espécie de obrigação.
Irresignação que, de qualquer modo, não tinha condições de
prosperar, ante a ausência do pressuposto do prequestionamento.
Agravo regimental improvido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE, APÓS RECONHECER A PENSIONISTAS DE
EX-SERVIDORES ESTADUAIS O DIREITO A DIFERENCAS VENCIDAS, RELATIVAS AO
BENEFICIO, MANDOU CORRIGI-LAS, MEDIANTE APLICAÇÃO DOS INDICES
OFICIAIS MEDIDORES DA INFLAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, COM
ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DO ESTADO-MEMBRO, CUJAS
LEIS REGULAM A REVISÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS. INADMISSAO.
Alegação descabida, posto que, no caso, ja não se esta
diante de questão de reajuste de beneficio previdenciário, mas de
crédito que, judicialmente reconhecido, perde essa qualificação,
expondo-se a incidencia dos indices oficiais medidores da inflação,
aplicaveis a qualquer espécie de obrigação.
Irresignação que, de qualquer modo, não tinha condições de
prosperar, ante a ausência do pressuposto do prequestionamento.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. 1ª Turma, 12.09.1995.
Data do Julgamento
:
12/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1995 PP-36340 EMENT VOL-01806-04 PP-00662
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. :INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL-IPERGS
ADVS. :VERA LUCIA ZANETTE E OUTRO
AGDOS. :RACHEL KIRJNER E OUTRO
ADV. :ALFREDO CARLOS BENKENSTEIN MERG
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