STF AI 16251 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO; SEU DESPROVIMENTO. DECRETO-LEI N. 58 DE 1937,
E OS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM A CLÁUSULA DE
ARREPENDIMENTO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO; SEU DESPROVIMENTO. DECRETO-LEI N. 58 DE 1937,
E OS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM A CLÁUSULA DE
ARREPENDIMENTO.Decisão
Por votação unânine, negaram provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
10/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1954 PP-04508 EMENT VOL-00166-01 PP-00485 ADJ 23-08-1954 PP-02697
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
AGRAVANTES: ANTÔNIO DO ROSARIO DIAS E SUA MULHER
AGRAVADOS: JORGE CAMASNIE E SUA MULHER
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