STF AI 16255 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUERES, JULGADA PROCEDENTE,
PORQUE O CONTRATO ADQUIRIDO EM PRAÇA PERTENCE AO ARREMATANTE,
ENQUANTO A PRAÇA NÃO FOR ANULADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM
CABIMENTO.
Ementa
LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUERES, JULGADA PROCEDENTE,
PORQUE O CONTRATO ADQUIRIDO EM PRAÇA PERTENCE AO ARREMATANTE,
ENQUANTO A PRAÇA NÃO FOR ANULADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM
CABIMENTO.Decisão
Por unanimidade de votos, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
10/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1954 PP-04508 EMENT VOL-00166-01 PP-00489
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
AGRAVANTE: FREDERICO CARLOS EYER
AGRAVADO: LUIZ WELLISCH
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