STF AI 16259 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
O ACÓRDÃO IMPUGNADO ATENDEU A PROVA, CONTRARIA A PRESUNÇÃO DE QUE,
NO CASO DA LEI N. 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950, ART. 15, IV, O
LOCADOR NECESSITA DA PARTE ALUGADA DO PREDIO PARA USO PESSOAL.
Ementa
O ACÓRDÃO IMPUGNADO ATENDEU A PROVA, CONTRARIA A PRESUNÇÃO DE QUE,
NO CASO DA LEI N. 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950, ART. 15, IV, O
LOCADOR NECESSITA DA PARTE ALUGADA DO PREDIO PARA USO PESSOAL.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
15/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1954 PP-04508 EMENT VOL-00166-01 PP-00497 ADJ 23-08-1954 PP-02701
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: BAR E RESTAURANTE MOKA LTDA.
AGRAVADO: MANOEL DE CASTRO NUNES