STF AI 16270 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
O FATO DE O PROCURADOR DA PARTE RECORRENTE TER OMITIDO DE APOR SUA
ASSINATURA NA PETIÇÃO DO RECURSO, NÃO CONSTITUE MOTIVO PARA QUE O
JUIZ DEIXE DE MANDAR PREENCHER A EXIGÊNCIA E FAZER SUBIR OS AUTOS.
Ementa
O FATO DE O PROCURADOR DA PARTE RECORRENTE TER OMITIDO DE APOR SUA
ASSINATURA NA PETIÇÃO DO RECURSO, NÃO CONSTITUE MOTIVO PARA QUE O
JUIZ DEIXE DE MANDAR PREENCHER A EXIGÊNCIA E FAZER SUBIR OS AUTOS.Decisão
Deram provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Abner de Vasconcelos, contra os votos do Ministro Relatôr e do Ministro Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1954 PP-14906 EMENT VOL-00196-01 PP-00057 ADJ 18-07-1956 PP-00910
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGRAVADO: DR. MANOEL ITAGIBA PORTO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 10.
Alteração: 23/05/2016, BSB.
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