STF AI 16271 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
DESDE QUE SE APRESENTE UMA FUNDADA QUAESTIO JURIS, NÃO DEVE SER
INDEFERIDO A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
DESDE QUE SE APRESENTE UMA FUNDADA QUAESTIO JURIS, NÃO DEVE SER
INDEFERIDO A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Por votação unânime, deram provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
21/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 13-05-1954 PP-05197 EMENT VOL-00168-01 PP-00442
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ANTONIO CHINSGLIA E SUA MULHER
AGRAVADO: ZULIMOBELLANDI E SUA MULHER
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