STF AI 162721 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO A DESPACHO QUE
NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
Contra despacho do relator que nega seguimento a agravo só
e cabivel agravo regimental, nos termos do art. 317, caput, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Esta Corte, entretanto, por suas duas Turmas, tem admitido
que deles se conheca como agravo regimental. E mesmo que isso se
faça, não contribui, todavia, para modificar a conclusão da decisão
agravada, cujos fundamentos hao de prevalecer, em razão de a
discussão da matéria controvertida estar afeta ao campo
infraconstitucional.
Embargos de que se conhece como agravo regimental, mas a
que se nega provimento.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO A DESPACHO QUE
NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
Contra despacho do relator que nega seguimento a agravo só
e cabivel agravo regimental, nos termos do art. 317, caput, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Esta Corte, entretanto, por suas duas Turmas, tem admitido
que deles se conheca como agravo regimental. E mesmo que isso se
faça, não contribui, todavia, para modificar a conclusão da decisão
agravada, cujos fundamentos hao de prevalecer, em razão de a
discussão da matéria controvertida estar afeta ao campo
infraconstitucional.
Embargos de que se conhece como agravo regimental, mas a
que se nega provimento.Decisão
A Turma conheceu dos embargos de declaração como agravo regimental, mas lhe negou provimento. Unânime. 1ª. Turma, 28.04.95.
Data do Julgamento
:
28/04/1995
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1995 PP-33137 EMENT VOL-01803-05 PP-00856
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE.: MULTI CENTER ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA
ADV.: ACYR DE MELLO FILHO E OUTROS
AGDO.: ESPOLIO DE ELISEU CARDIA TEIXEIRA E OUTRO
ADV.: FERNANDO LUIS CARDOSO BUENO E OUTRO
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