EMENTA: - Agravo regimental. - Ofensa indireta a Constituição não da margem a recurso extraordinário. O mesmo ocorre com relação a interpretação de acordo firmado em dissidio coletivo. - A questão do pretendido impedimento do Ministro, que trancou por despacho o recurso de revista, em participar, como relator, do julgamento do agravo regimental se situa no âmbito infraconstitucional (Regimento Interno do TST). Ademais, esse procedimento não fere o princípio do devido processo legal, pois não só resulta de norma jurídica que e competente para essa disciplina, como também se coaduna com a natureza do agravo regimental que se destina a substituir decisão individual do relator em decisão coletiva (e, portanto, computando-se, também, seu voto) do órgão colegiado que ele representou. - Substituição processual que se baseou também em fundamento legal suficiente de per si para sustenta-la. E fundamento legal suficiente de per si não e reexaminavel em recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.