STF AI 16295 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
SIMPLES PROMESSA DE VENDA DE APARTAMENTO, NÃO INSCRITA NO REGISTRO DE
IMÓVEIS, E INOPONÍVEL A HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL CONSTITUÍDA PELO
PROMITENTE VENDEDOR (COD. CÍVEL, ART. 756). INDEMONSTRADA A OFENSA À
LETRA DA LEI FEDERAL.
Ementa
SIMPLES PROMESSA DE VENDA DE APARTAMENTO, NÃO INSCRITA NO REGISTRO DE
IMÓVEIS, E INOPONÍVEL A HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL CONSTITUÍDA PELO
PROMITENTE VENDEDOR (COD. CÍVEL, ART. 756). INDEMONSTRADA A OFENSA À
LETRA DA LEI FEDERAL.Decisão
Indexação
PROMESSA DE VENDA NÃO INSCRITA NO REGISTRO DE IMÓVEIS HIPOTECA SOBRS
O IMOBEL, CONSTITUIDA PELO PROMITENTE VENDEDOR.
DIREITO CIVIL.
Observação
Número de páginas: 5.
Alteração: 24/06/2016, VTT.
Data do Julgamento
:
01/10/1953
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1954 PP-04842 EMENT VOL-00167-01 PP-00113
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
AGRAVANTES: LICINIO LYRIO DOS SANTOS E OUTRA
AGRAVADOS: VITOLDO CELESTINO BODZIAK E OUTRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 24/06/2016, VTT.
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