STF AI 16296 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO HÁ MARGEM PARA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE O MESMO VISA
MODIFICAR DECISÃO QUE SE TORNOU DEFINITIVA. NÃO CABE ASSIM AO APELO
CONSTITUCIONAL ATACAR A COUSA JULGADA.
Ementa
NÃO HÁ MARGEM PARA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE O MESMO VISA
MODIFICAR DECISÃO QUE SE TORNOU DEFINITIVA. NÃO CABE ASSIM AO APELO
CONSTITUCIONAL ATACAR A COUSA JULGADA.Decisão
Vencido o Sr. Ministro Rocha Lagôa, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
18/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1954 PP-05550 EMENT VOL-00195-01 PP-00425
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: CINE-DELTA LTDA.
AGRAVADO: CLARINDO DE OLIVEIRA
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