STF AI 163023 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CEDULA DE CRÉDITO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.
ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
AO ADMITIR A INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CEDULA DE
CRÉDITO RURAL, COM BASE NA SÚMULA 16 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
O ACÓRDÃO NÃO VIOLOU O PRINCÍPIO GENERICO DA RESERVA LEGAL (CF, ART.
5., II). TAL DISPOSIÇÃO NÃO DEMANDA A EXISTÊNCIA DE FONTE LEGAL
ESPECIFICA.
POSTA A DISCUSSÃO DA CAUSA EM NIVEL INFRACONSTITUCIONAL, SE
OFENSA A CARTA TIVESSE OCORRIDO SERIA ELA INDIRETA E REFLEXA, NÃO
VIABILIZANDO A ABERTURA DA INSTÂNCIA EXCEPCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
CEDULA DE CRÉDITO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.
ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
AO ADMITIR A INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CEDULA DE
CRÉDITO RURAL, COM BASE NA SÚMULA 16 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
O ACÓRDÃO NÃO VIOLOU O PRINCÍPIO GENERICO DA RESERVA LEGAL (CF, ART.
5., II). TAL DISPOSIÇÃO NÃO DEMANDA A EXISTÊNCIA DE FONTE LEGAL
ESPECIFICA.
POSTA A DISCUSSÃO DA CAUSA EM NIVEL INFRACONSTITUCIONAL, SE
OFENSA A CARTA TIVESSE OCORRIDO SERIA ELA INDIRETA E REFLEXA, NÃO
VIABILIZANDO A ABERTURA DA INSTÂNCIA EXCEPCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. 1ª. Turma, 05.09.95.
Data do Julgamento
:
05/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 13-10-1995 PP-34267 EMENT VOL-01804-05 PP-00879
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE.: JOSE DO EGITO BITTENCOURT
ADV.: ADILSON RAMOS E OUTROS
AGDO.: BANCO DO ESTADO DE GOIÁS S/A - BEG
ADV.: INOCENCIO OLIVEIRA CORDEIRO E OUTROS
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