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Jurisprudência


STF AI 16303 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
O dano resultou de culpa do preponente. Há divergência de decisões quanto ao cálculo dos honorários do advado na indenização por áto ilícito.
Decisão
Deram provimento em parte, o Sr. Ministro Rocha Lagôa dava provimento in totum para a subida do recurso.

Data do Julgamento : 06/10/1953
Data da Publicação : DJ 23-12-1954 PP-15863 EMENT VOL-00199-03 PP-00773 ADJ 18-07-1956 PP-00908 ADJ 24-01-1955 PP-00266
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s) : AGRAVANTE: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA. AGRAVADO: ARMENIO LEOPOLDINO.
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