STF AI 163047 AgR-ED / PR - PARANÁ EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DECLARATORIOS - APERFEICOAMENTO DO ACÓRDÃO -
OPTICA FLEXIVEL. Os embargos declaratorios não consubstanciam critica
ao oficio judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao aprecia-los,
o órgão deve faze-lo com o espirito de compreensão, atentando para o
fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do
devido processo legal.
CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR - ATUALIZAÇÃO -
NORMATIVIDADE. A atualização do crédito de natureza alimentar a que o
Estado esteja obrigado a satisfazer prescinde de norma local. Decorre
do regime e dos princípios constantes da Carta Politica da Republica.
Ementa
EMBARGOS DECLARATORIOS - APERFEICOAMENTO DO ACÓRDÃO -
OPTICA FLEXIVEL. Os embargos declaratorios não consubstanciam critica
ao oficio judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao aprecia-los,
o órgão deve faze-lo com o espirito de compreensão, atentando para o
fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do
devido processo legal.
CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR - ATUALIZAÇÃO -
NORMATIVIDADE. A atualização do crédito de natureza alimentar a que o
Estado esteja obrigado a satisfazer prescinde de norma local. Decorre
do regime e dos princípios constantes da Carta Politica da Republica.Decisão
Por unanimidade, a Turma recebeu os embargos para os fins indicados no voto do Ministro Relator, sem efeitos modificativos. 2ª. Turma, 18.12.95.
Data do Julgamento
:
18/12/1995
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1996 PP-06223 EMENT VOL-01819-04 PP-00828
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: JULIO CESAR RIBAS BOENG
AGDO.: ARAMIS DOMINGOS CAVICHIOLO
ADV.: SIMPLICIO ANTUNES ACOSTA
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