STF AI 163065 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - Agravo regimental.
- Inexistência de violação aos incisos XXXV e LV do artigo
5. da Constituição.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
- Agravo regimental.
- Inexistência de violação aos incisos XXXV e LV do artigo
5. da Constituição.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sydney Sanches. 1ª Turma, 15.09.1995.
Data do Julgamento
:
15/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1996 PP-11079 EMENT VOL-01823-04 PP-00670
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO S/A
ADVS. : CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS E OUTROS
AGDA. : CLEIDE MARIA DOS SANTOS SILVA
ADVS. : HELIO CARVALHO SANTANA
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