STF AI 163213 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: RECURSO - UNIÃO FEDERAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DE
SEU REPRESENTANTE - PRAZO RECURSAL EM DOBRO (CPC, ART. 188) - AGRAVO
DEDUZIDO EXTEMPORANEAMENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
E M E N T A: RECURSO - UNIÃO FEDERAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DE
SEU REPRESENTANTE - PRAZO RECURSAL EM DOBRO (CPC, ART. 188) - AGRAVO
DEDUZIDO EXTEMPORANEAMENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
A Turma não conheceu do agravo. Unânime.1ª. Turma, 04.10.94.
Data do Julgamento
:
04/10/1994
Data da Publicação
:
DJ 16-02-1996 PP-03003 EMENT VOL-01816-03 PP-00537
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGVD. : FRANCISCO CLAUDINO SOBRINHO E OUTROS
ADVDO. : WHILDE COSTA SOUZA