STF AI 16323 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: NÃO SE CONHECE, DESDE QUE EXATA FOI A
APLICAÇÃO DA LEI (LETRA A).
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: NÃO SE CONHECE, DESDE QUE EXATA FOI A
APLICAÇÃO DA LEI (LETRA A).Decisão
Por votação unânime, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
22/10/1953
Data da Publicação
:
DJ 13-05-1954 PP-05197 EMENT VOL-00168-01 PP-00456 ADJ 10-01-1955 PP-00061
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: FERNANDO RODRIGUES MUGACHO
AGRAVADA: ANASTACIA CHEMANOSKA
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