STF AI 16326 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; DEVE SER ADMITIDO QUANDO SE TRATA DE
RELEVANTE QUAESTIO JURIS.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; DEVE SER ADMITIDO QUANDO SE TRATA DE
RELEVANTE QUAESTIO JURIS.Decisão
À unanimidade de votos, deram provimento.
Data do Julgamento
:
26/10/1953
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1954 PP-05942 EMENT VOL-00170-01 PP-00021 ADJ 10-01-1955 PP-00060
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
AGRAVADA: ANDIARA MIRANDA
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