STF AI 163287 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - SUBSTABELECIMENTO.
O substabelecimento não tem vida propria. A regularidade da
representação processual pressupoe que tal peca, bem como a
procuração que haja implicado a outorga de poderes transferidos,
tenham sido juntadas aos autos.
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - JUSTIÇA DO TRABALHO. O
chamado (impropriamente) mandato tacito, admitido na Justiça do
Trabalho, pressupoe o comparecimento da parte a audiencia e a
noticia, na ata respectiva, de que esteve assistida por profissional
da advocacia devidamente identificado. A assinatura de pecas avulsas
não o caracteriza.
Ementa
RECURSO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - SUBSTABELECIMENTO.
O substabelecimento não tem vida propria. A regularidade da
representação processual pressupoe que tal peca, bem como a
procuração que haja implicado a outorga de poderes transferidos,
tenham sido juntadas aos autos.
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - JUSTIÇA DO TRABALHO. O
chamado (impropriamente) mandato tacito, admitido na Justiça do
Trabalho, pressupoe o comparecimento da parte a audiencia e a
noticia, na ata respectiva, de que esteve assistida por profissional
da advocacia devidamente identificado. A assinatura de pecas avulsas
não o caracteriza.Decisão
Por unanimidae, a Turma não conheceu do agravo regimental. 2ª. Turma, 14.11.94.
Data do Julgamento
:
14/11/1994
Data da Publicação
:
DJ 04-08-1995 PP-22504 EMENT VOL-01794-15 PP-03271
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S): SANKIU S/A
ADV.(A/S): CARLOS ODORICO VIEIRA MARTINS E OUTROS
AGDO.(A/S): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS
MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE IPATINGA
ADV.(A/S): UBIRAJARA WANDERLEY LINS JUNIOR E OUTROS
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