STF AI 16341 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
O CONTRATO DE TRANSPORTE MARITIMO, FEITO NO ESTRANGEIRO E AI
RESOLVIDO, PELO FATO DE TER SIDO A MERCADORIA PERDIDA DESTINADA AO
BRASIL, NÃO DA LUGAR A QUE NA JUSTIÇA LOCAL, SEJA SOLUCIONADA A AÇÃO
REGRESSIVA CONTRA O TRANSPORTADOR, PELA CIRCUNSTANCIA DE TER AGENCIA
NO PAIS.
Ementa
O CONTRATO DE TRANSPORTE MARITIMO, FEITO NO ESTRANGEIRO E AI
RESOLVIDO, PELO FATO DE TER SIDO A MERCADORIA PERDIDA DESTINADA AO
BRASIL, NÃO DA LUGAR A QUE NA JUSTIÇA LOCAL, SEJA SOLUCIONADA A AÇÃO
REGRESSIVA CONTRA O TRANSPORTADOR, PELA CIRCUNSTANCIA DE TER AGENCIA
NO PAIS.Decisão
Negaram provimento em decisão tomada, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
23/10/1953
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1954 PP-14906 EMENT VOL-00196-01 PP-00082 ADJ 18-07-1956 PP-00912
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: CORPORAÇÃO LLOYDE (DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÕES)
AGRAVADA: SVENSKA ORIENT LINEN
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