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Jurisprudência


STF AI 163458 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
- Correção monetária de crédito rural. Agravo regimental a que se nega provimento, por ser de indole infraconstitucional a matéria discutida.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. 1ª. Turma, 12.09.95.

Data do Julgamento : 12/09/1995
Data da Publicação : DJ 09-02-1996 PP-02083 EMENT VOL-01815-04 PP-00683
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s) : AGtE. : UMBERTO FRANCA REZENDE ADVDOS. : ANTÔNIO FERREIRA ALVARES DA SILVA E OUTRO AGDO. : BANCO DO BRASIL S/A ADVDOS, : AFONSO DE ARAÚJO CAMPOS E OUTROS
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