STF AI 16346 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
ART. 469, PARAGRAFO 1. DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. NÃO
ESTANDO A COBERTO DE TRANSFERENCIA OS "EMPREGADOS QUE EXERCEM CARGO
DE CONFIANCA".
Ementa
ART. 469, PARAGRAFO 1. DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. NÃO
ESTANDO A COBERTO DE TRANSFERENCIA OS "EMPREGADOS QUE EXERCEM CARGO
DE CONFIANCA".Decisão
Negaram provimento, por acordo de votos.
Data do Julgamento
:
26/10/1953
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1954 PP-05554 EMENT VOL-00169-01 PP-00098 ADJ 10-01-1955 PP-00053
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: JOÃO NALIM SOBRINHO
AGRAVADO: S.A. CENTRAL ELÉTRICA DE RIO CLARO
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