STF AI 16349 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
Venda de bens de incapazes. Requisitos e cautelas legais. A êles não se equiparam os bens da massa falida, cuja venda se submete ás exigências de lei especial.
Ementa
Venda de bens de incapazes. Requisitos e cautelas legais. A êles não se equiparam os bens da massa falida, cuja venda se submete ás exigências de lei especial.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
26/10/1953
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1954 PP-05942 EMENT VOL-00170-01 PP-00026 ADJ 07-02-1955 PP-00432 ADJ 10-01-1955 PP-00054
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
AGRAVANTES: SALVADOR ESPERANÇA & CIA.
AGRAVADOS: WILLAZEK & CZAJKOCWSKY
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