STF AI 163520 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. Estando a decisão atacada mediante
extraordinário alicercada em pronunciamento, do Órgão Especial,
relativo a inconstitucionalidade de um certo diploma, indispensavel e
que venha aos autos o teor respectivo sob pena de inviabilizar-se o
exame sobre a pertinencia do recurso extraordinário.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. Estando a decisão atacada mediante
extraordinário alicercada em pronunciamento, do Órgão Especial,
relativo a inconstitucionalidade de um certo diploma, indispensavel e
que venha aos autos o teor respectivo sob pena de inviabilizar-se o
exame sobre a pertinencia do recurso extraordinário.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 15.09.1995.
Data do Julgamento
:
15/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1995 PP-35268 EMENT VOL-01805-05 PP-00943
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : IVONE DUARTE MONTEIRO DE CAMPOS
AGDOS. : KATIA HALAC E OUTROS
ADV. : MOACIR SOLON
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